Em meio ao debate sobre segurança e proteção individual no país, a flexibilização do porte de armas volta ao centro das discussões no Congresso Nacional. Desta vez, o foco recai sobre trabalhadores da segurança privada, categoria que pode ganhar novas prerrogativas legais.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o direito ao porte de arma para esses profissionais, permitindo o uso não apenas durante o expediente, mas também fora dele.
O texto analisado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, apresentado pela deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj. A versão aprovada altera o Estatuto do Desarmamento ao reconhecer essas atividades como de risco.
Segundo o relator, a proposta busca adequar a legislação à realidade enfrentada por esses trabalhadores, que, mesmo fora do serviço, podem estar expostos a ameaças e retaliações.
A autorização de porte de arma em tempo integral se aplica a profissionais com atuação direta na área de segurança privada, incluindo:
Apesar da ampliação, o acesso ao porte não será automático. O projeto estabelece uma série de exigências:
Além disso, o controle sobre o uso das armas permanece. Empresas do setor deverão comunicar à Polícia Federal (PF) qualquer desligamento de funcionário, o que pode resultar na suspensão do porte.
O texto também prevê punições rigorosas para uso indevido. Caso a arma seja utilizada em práticas ilegais, o profissional poderá:
A proposta ainda não está em vigor. Como tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.
A discussão sobre o tema deve continuar gerando divergências, especialmente por envolver o equilíbrio entre segurança pública e controle de armas no país.
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