Câmara Municipal encerra ano legislativo com aprovação de projetos estratégicos para Canaã dos Carajás

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás realizou nesta terça-feira, 16 de dezembro, a 41ª Sessão Ordinária de 2025, última do ano legislativo. Em uma pauta extensa, os vereadores presentes aprovaram por unanimidade oito projetos de lei em regime de urgência, além do orçamento municipal para 2026 e 84 emendas impositivas.

A sessão, iniciada às 18h, marcou o encerramento de um ano de intenso trabalho legislativo, com a aprovação de matérias que impactarão diretamente a administração pública e os serviços prestados à população canaaense.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 42 da Lei nº 667/2015 para equiparar o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar ao de Assessor Especial 1. A medida representa um reconhecimento da importância do trabalho desenvolvido pelos conselheiros na proteção dos direitos de crianças e adolescentes do município.

O Projeto de Lei nº 102/2025, também aprovado em regime de urgência, prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Canaã dos Carajás. A prorrogação assegura a continuidade das políticas educacionais estabelecidas e permite o planejamento adequado para a elaboração de um novo plano que atenda às necessidades atuais do município.

Os vereadores aprovaram ainda modificações importantes na legislação municipal referente aos servidores públicos. O Projeto de Lei nº 103/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 625/2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Prefeitura. Já o Projeto de Lei nº 104/2025 promove alterações no Estatuto dos Servidores Públicos, estabelecido pela Lei Municipal nº 282/2012.

O Projeto de Lei nº 105/2025 autoriza a permissão de uso de área pública destinada à cooperativa, medida que pode fomentar o cooperativismo e gerar oportunidades de trabalho e renda.

Outro projeto aprovado foi o de nº 106/2025, que dispõe sobre a concessão de férias, décimo terceiro salário e auxílio-alimentação aos agentes políticos do Poder Executivo, regulamentando direitos previstos na legislação.

O Projeto de Lei nº 107/2025 altera a Lei nº 1.125/2024, promovendo ajustes necessários na legislação municipal. Já o Projeto de Lei nº 108/2025 modifica a Lei Municipal nº 920/2020, que instituiu a Política Municipal de Regularização Fundiária, tema de grande relevância para garantir segurança jurídica aos moradores de Canaã dos Carajás.

Orçamento para 2026

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 084/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026. Juntamente com a LOA, foram aprovadas 84 emendas impositivas, que direcionam recursos para áreas específicas conforme as demandas identificadas pelos parlamentares.

A aprovação por unanimidade de todas as matérias é o retrato do espírito de colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo, priorizando o interesse público e o desenvolvimento do município. A 41ª Sessão Ordinária encerra o ano legislativo de 2025.