Em Sessão Extraordinária Câmara aprova projetos de convênios intermunicipais e crédito adicional

A 3ª Sessão Extraordinária de 2026 teve início às 10h, a pauta concentrou dois projetos de impacto direto na estrutura administrativa e financeira do município. O Projeto de Lei 031/2026, que trata da permissão ao Executivo de realizar parcerias com os municípios vizinhos e o Projeto de Lei 032/2026, que autoriza abertura de crédito no orçamento atual de R$ 580.953,58.

Cooperação regional

O Projeto de Lei nº 031/2026 autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres com municípios limítrofes e de influência regional. O objetivo declarado é viabilizar a chamada gestão associada, mecanismo pelo qual municípios vizinhos compartilham estruturas e capacidades para executar ações públicas de caráter multissetorial, ganhando escala sem ampliar gastos proporcionalmente.

A matéria tramitou em regime de urgência. Na sessão ordinária da última terça-feira, o vereador Chefinho havia solicitado pedido de vista, recurso regimental que suspende temporariamente a votação para que o parlamentar examine os autos com mais cuidado. O prazo, porém, se encerrou, e a sessão extraordinária foi convocada para deliberar definitivamente. Chefinho, após a análise mais aprofundada, reverteu a posição inicial e votou a favor do projeto, contribuindo para o placar unânime.

Crédito adicional de R$ 580 mil

O segundo projeto votado, Projeto de Lei nº 032/2026, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 580.953,58 (Quinhentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) no orçamento vigente. Créditos adicionais especiais são instrumentos orçamentários utilizados para atender despesas urgentes e inadiáveis não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual.

O projeto também tramitou em regime de urgência. A aprovação confere ao Executivo municipal a base legal necessária para realizar os remanejamentos e incorporações orçamentárias que a abertura do crédito requer.

O pedido de vista formulado por Chefinho na terça-feira havia gerado expectativa sobre o desfecho da votação. O recurso regimental, embora rotineiro, costuma indicar que o parlamentar tem dúvidas ou objeções a algum ponto da matéria. Na sessão extraordinária, porém, o vereador optou por votar a favor dos dois projetos, encerrando qualquer divergência e permitindo que a Casa aprovasse a pauta com placar unânime.

Com a aprovação, os dois projetos seguem para sanção do Poder Executivo, após o que se tornam lei municipal com plena eficácia jurídica.